Definição da entrada em vigor da LGPD é novamente adiada

Não foi dessa vez que a Câmara dos Deputados votou a Medida Provisória (MP) 959/2020. O adiamento foi um pedido do presidente da casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e agora a definição se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) terá sua vigência adiada para 2021 será decidida na próxima quinta-feira (20).

Vamos deixar de apreciar o item dois da pauta porque não há ainda um acordo mínimo. O deputado Damião Feliciano (PDT-PB) [relator da medida provisória] ligou e disse que está pronto, a postos, mas diante do pedido do presidente Rodrigo Maia para que a gente adie para outra sessão, vamos para o item três da pauta, afirmou o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), primeiro vice-presidente da Câmara.

A LGPD deveria estar valendo desde última sexta-feira (14). Além de postergar a vigência da LGPD, a MP 959 trata principalmente da operacionalização dos pagamentos do Auxílio Emergencial pela Caixa Econômica. Seu adiamento é do interesse do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que não tem, ao menos por enquanto, votos o suficiente para manter o texto original da proposta. Agora, o governo deverá articular para angariar votos para aprovar um texto diferente do relator Damião Feliciano, que é contra o adiamento.

A nova votação para definir uma possível data de implementação deve acontecer antes do dia 26, ou a MP corre o risco de caducar. Se a votação definir pela retirada do artigo que prorroga a vigência, a LGPD passa a valer imediatamente.

No entanto, as punições aos eventuais infratores não serão aplicadas – elas seriam implementadas apenas em agosto de 2021, seguindo a Lei nº 14.010. Além de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), chamada popularmente de "xerife" da LGPD, não estaria presente se a vigência imediata for definida.

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